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Agulhão
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Exclusão de Dados
Seu direito à exclusão de dados pessoais, garantido pela LGPD.
Direito à Exclusão
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante a você o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados pelo Agulhão, desde que não haja obrigação legal ou regulatória que exija a sua manutenção.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode a qualquer momento requerer a eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação. O Agulhão se compromete a atender sua solicitação dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as diretrizes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, que detalha quais dados coletamos, as finalidades e as bases legais aplicáveis. O uso do sistema está sujeito aos nossos Termos de Uso.
Como solicitar a exclusão
Envie um e-mail
Encaminhe sua solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados — [seu nome]".
Informe seus dados
Inclua no e-mail seu nome completo, CPF ou CNPJ e o endereço de e-mail associado à sua conta, para que possamos identificá-lo corretamente.
Aguarde a confirmação
Nossa equipe responderá em até 15 dias úteis confirmando o recebimento e informando o prazo para conclusão do processo, conforme exigido pela LGPD.
Exclusão concluída
Após a verificação, seus dados serão excluídos de nossas bases, salvo nos casos em que a lei exige a retenção (detalhados abaixo).
Entre em contato
Envie sua solicitação de exclusão de dados para o e-mail abaixo. Nossa equipe responderá dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
[email protected]Casos em que os dados são mantidos
Conforme previsto no art. 16 da LGPD, determinados dados precisam ser retidos por obrigação legal, mesmo após uma solicitação de exclusão. Nesses casos, os dados são mantidos exclusivamente pelo prazo exigido por lei e não podem ser utilizados para outras finalidades:
Dados fiscais e contábeis
Mínimo de 5 anosExigência da legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional e legislação do SPED). Inclui NF-e, NFC-e, MDF-e, SPED Fiscal e SPED Contribuições.
Dados trabalhistas e de folha de pagamento
Mínimo de 5 anosExigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação previdenciária.
Logs de acesso e segurança
Até 6 mesesUtilizado para investigação de incidentes de segurança e prevenção a fraudes, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
Dados de contratos e cobranças
Mínimo de 5 anosExigência do Código Civil Brasileiro para prescrição de obrigações contratuais.
Após o vencimento dos prazos de retenção obrigatória, os dados são excluídos definitivamente de nossas bases. Para mais detalhes sobre os prazos de retenção de cada tipo de dado, consulte a seção 5 da nossa Política de Privacidade.
Documentos relacionados
Última atualização: junho de 2026. Esta política é efetiva a partir de junho/2026 e atualizada conforme as diretrizes da ANPD vigentes.